Dados Pessoais

O Titular autoriza a Controladora a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados na cláusula segunda:

• Nome completo; 
• Data de nascimento; 
• Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
• Número e Imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Imagem da Certidão de Nascimento (quando utilizada como documento para a qualificação do titular ou envolvidos no instrumento);
• Número e imagem da Carteira de Registro Profissional; 
• Número e imagem do Passaporte (mesmo com data de validade vencida) e Registro Nacional de Estrangeiro; 
• Número e imagem do Título de Eleitor; – Número e imagem do Certificado de Reservista; 
• Imagem da Certidão de Casamento Civil ou Religioso ou Instrumento de União Estável lavrado em Cartório ou Declaração de União Estável 
• ​Imagem do Cartão de vacinação; - Tipo Sanguíneo; - Imagem do Laudo médico; – Imagem do Atestado Médico; 
• Questionário de Prontidão para Atividade Física (PAR-Q); - Foto; - Dados financeiros 
• Imagem do Diploma, histórico escolar e/ou declaração dos níveis de instrução ou escolaridade; – Endereço com CEP; 
• Números de telefones, WhatsApp e endereços de e-mail; 
• Banco, agência e número de contas bancárias; 
• Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador; 
• Relacionar outros documentos específicos que estejam exigidos nos editais e regras de participação.

Finalidade do Tratamento dos Dados 

O Titular autoriza que a Controladora utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste termo para as seguintes finalidades: 

• Permitir que a Controladora identifique e entre em contato com o titular, em razão do uso das instalações, matrículas/credenciamentos, inscrições e/ou participações nas ações e modalidades de: cultura, esporte, lazer, assistência, saúde e educação; ou qualquer outra atividade promovida pela CONTROLADORA;

• Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização; 

• A pedido do titular dos dados;

• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

• Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;

• Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

• Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;

• Quando enviar campanhas promocionais, informação sobre pendências financeiras em aberto, renovação do Cartão Sesc e análise de perfil do cliente;

• Quando enviar campanhas promocionais, informação sobre pendências financeiras em aberto, renovação do Cartão Sesc e análise de perfil do cliente;

Parágrafo Segundo: Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, a Controladora deverá comunicar o Titular, que poderá revogar o consentimento, conforme previsto na cláusula sexta.

O Sesc DF poderá disponibilizar os dados pessoais do cliente para demais regionais do Sesc para fins de liberação de acesso em outro estado. 

Compartilhamento de Dados 

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas. ​

Responsabilidade pela Segurança dos Dados

A Controladora se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2018. 

Término do Tratamento dos Dados 

À Controladora, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.

Direito de Revogação do Consentimento

O Titular poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2018. 

O Titular fica ciente de que a Controladora poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:

• Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; 
• Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros; 
• Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; 
• Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais. 
• O titular de dados pessoais tem direito a revogar o seu consentimento. Entretanto, ressalta-se que isso não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado antes da retirada. Na hipótese de revogação do consentimento, talvez não seja possível fornecer determinados serviços. Sendo este o caso, o titular de dados pessoais será informado.

Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos,

O titular fica ciente de que a Controladora deverá permanecer com os seus dados pelo período mínimo de guarda de documentos mesmo após o encerramento do Contrato de Fornecimento ou Contrato de Prestação de Serviço ou Convênio. 

As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, e caso não haja acordo, a Controladora tem ciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018: ​​

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